Termos e Condições Gerais de Entrega e Venda da Endress + Hauser Portugal Unipessoal, Lda

1. As Propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma. As fotografias, imagens e esquemas que possam conter podem não reproduzir o equipamento fielmente. As informações contidas nas propostas sobrepõem-se a qualquer uma existente em catálogos e folhetos.

2. O Prazo de Entrega começa com a recepção da encomenda e está sujeito a Confirmação. As datas fornecidas estarão de acordo com as informações disponibilizadas pelos nossos Centros de Produção.

3. Reservamo-nos o direito de fazer Entregas Parciais e a respectiva Facturação, salvo se o cliente solicitar o contrário por escrito.

4. O Prazo de Entrega pode ser alargado se, existirem alterações solicitadas pelo cliente e acontecimentos fora da nossa esfera de influência, i.e., greves, encerramentos, falências, dificuldades de matéria-prima ou de energia, atrasos no transporte, requisitos oficiais, pagamento em atraso, etc.

5. Condições de entrega CPT FINAL DESTINATION (Incoterms 2000). Após a expedição do equipamento o seguro será da responsabilidade do Cliente.

6. Em caso de Envios para o Estrangeiro todos os encargos serão por conta do Cliente.

7. O Preço dos equipamentos inclui a embalagem, frete e envio. Para encomendas de valor inferior a 1000 euros são cobrados portes num valor mínimo de 10 euros.

8. O valor mínimo para facturação a crédito é de 200 euros + IVA.

9. A encomenda deverá ser comercialmente clara, ou seja, a descrição e especificações (comprimentos, gamas...) dos equipamentos terão de corresponder integralmente ao que foi apresentado na proposta. Qualquer alteração será responsabilidade do comprador. Não serão aceites retomas de qualquer instrumento, alvo de uma encomenda não clara.

9.1. A morada de expedição deverá estar completa, ou seja, Nome da Empresa; Rua; Codigo Postal; Localidade, deverão constar também outras informações consideradas relevantes para a entrega. Na falta/omissão de qualquer dado anteriormente descrito a entrega será feita na Sede do cliente. Qualquer alteração após a colocação da encomenda terá um custo de 110 euros.

10. São considerados Pagamentos efectivos os que estiverem livres para uso na nossa conta bancária.
O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da data de vencimento da factura, por aplicação do disposto no Artigo 102 do Código Comercial, Portaria 597/2005 de 19 de Julho.
Caso o Cliente tenha Facturas vencidas, a Endress + Hauser Portugal reserva-se ao direito de alterar as condições de pagamento do cliente.
Os Clientes não podem reter ou reduzir pagamentos de facturas já vencidas, por reclamação de bens já recebidos e aceites.

11. A Propriedade dos bens é válida após a aceitação de recepção dos mesmos.
Deverão ser considerados todos os nossos direitos de propriedade e imagem (copyrights) referentes a esquemas ou a qualquer outra documentação. Estes poderão não estar disponíveis a terceiros.

12. Eventuais Defeitos nos equipamentos fornecidos devem ser relatados por escrito num prazo de 8 dias úteis após a sua recepção. Caso as deficiências não sejam imediatamente visíveis deverá reportá-las o quanto antes. Se os prazos forem ultrapassados não nos podemos responsabilizar por eventuais defeitos. Esta situação não é aplicável se o cliente fizer um uso inapropriado do equipamento. O direito de reclamar cessará 6 meses após a recepção do equipamento.
No caso de uma reclamação justificada, substituiremos ou repararemos o material.

13. A Garantia é válida por 2 anos contra defeitos de fabrico, reservamo-nos o direito de atribuir ou não garantia após verificação da anomalia nas nossas instalações e se não existirem facturas já vencidas em divida.

14. Se o Cliente se recusar a receber os equipamentos, os custos de transporte e embalagem ser-lhe-ão imputados.

15. Em caso de Cancelamento da Encomenda por parte do cliente será aplicada uma taxa mínima de 150 euros por equipamento.

Revisto em 2013